Documentos - Lei Complementar Nº 2708
Data: 01/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Ementa: INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo Municipal
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Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Imprensa Oficial do Município | 01/10/2021 | Edição: 1561 |