Sessão Ordinária Nº 10/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 48/2026

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Documento: Projeto de Lei Nº 48/2026

Sessão: Sessão Ordinária Nº 10/2026

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Clayton Roberto Finamore (CLAYTON FINAMORE)