Sessão Ordinária Nº 9/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 43/2026
Documento: Projeto de Lei Nº 43/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 9/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 12/05/2026
Ementa: Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização de Licença para Eventos Religiosos beneficentes realizados por templos de qualquer culto no Município, e dá outras providências.
Autor: Antônio Carlos Rodrigues de Souza (KAKÁ RODRIGUES)
Tipo: Nominal
Data: 25/05/2026