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Documentos - Projeto de Lei Nº 19/2026


Subtipo: Executivo

Data: 05/03/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: LEITURA

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 3.031, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Pl 19-2026 .pdf 547,26 KB 05/03/2026 14:38:35

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