Documentos - Autógrafo Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 14/2022

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Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 45.792.264,81 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 2.693 DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO), A LEI Nº 2.744 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA), E A LEI Nº 2.745 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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