Documentos - Lei Ordinária Nº 3057/2026
Data: 07/05/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 3.031, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Executivo Municipal
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