Documentos - Lei Complementar Nº 3055/2026
Data: 06/05/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PERF/2026 - PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo Municipal
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Publicações
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