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Documentos - Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026

Data: 09/03/2026

Quórum: Maioria simples

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - INSTITUI RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS PRATICADOS POR MENORES DE DEZOITE ANOS NO MUNICIPIO DE LOUVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 11-2026-maus tratos a animais-outra lei mais abrangente .pdf 997,78 KB 09/03/2026 11:47:58
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