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Documentos - Lei Ordinária Nº 3040/2026

Data: 02/03/2026

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº173/2020, PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI OMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues de Souza (KAKÁ RODRIGUES)

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