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Documentos - Projeto de Lei Nº 14/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 09/02/2026

Votação: Simbólica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Consultoria Financeira

Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Agressores de Animais – "Lei Orelha", estabelece sanções administrativas, vedações para nomeação em cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Autoria: Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto .pdf 236,63 KB 09/02/2026 16:18:25

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