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Documentos - Projeto de Lei Nº 50/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 02/06/2026

Situação: LEITURA

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo acerca do atendimento preferencial nos estabelecimentos comerciais, bancários e de prestação de serviços no Município de Louveira, e dá outras providências.

Autor: Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei No 50-2026 - PL .pdf 227,1 KB 02/06/2026 11:26:58

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Sessão Ordinária Nº 10/2026 Nominal
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