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Documentos - Projeto de Lei Nº 43/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 12/05/2026

Ementa: Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização de Licença para Eventos Religiosos beneficentes realizados por templos de qualquer culto no Município, e dá outras providências.

Autor: Antônio Carlos Rodrigues de Souza (KAKÁ RODRIGUES)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de lei - isenção de taxas para eventos religiosos .pdf 261,79 KB 13/05/2026 13:53:45

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