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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026

Data: 23/04/2026

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 3.031, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

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PL 19-2026-altera Lei da previdência-ajustes da redação final .pdf 850,7 KB 23/04/2026 09:16:00
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