Mais liberdade para que os vereadores de Louveira possam exercer um de seus principais papéis: o de fiscalização. Com esse objetivo, os vereadores aprovaram, em segundo turno, Projeto de Resolução que altera dois artigos do Regimento Interno da Câmara durante a realização de Sessão Extraordinária na tarde desta terça-feira, 6. Com as mudanças, a partir de agora os vereadores poderão enviar Requerimentos de Informações à Prefeitura de Louveira ou à presidência da Câmara, sem a necessidade de ser aprovado, antes, em plenário.
Sem a obrigatoriedade, qualquer vereador poderá solicitar informações diretamente ao Executivo ou ao Legislativo, podendo, assim, exercer a função fiscalizatória. O Projeto de Resolução foi assinado por oito vereadores: Fabio Brito, Nildo Redenção, Tabajara, Leandro Lourençon, Clayton Finamore, Kaká Rodrigues, Clóvis Faustino, Juarez Mineiro e Fabio Borriero. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Com essa alteração, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara têm prazo de 15 dias para responder aos questionamentos. O texto prevê, ainda, que em casos de respostas falsas ou deixar de responder caracteriza crime de responsabilidade. Na justificativa do projeto, os autores deixam evidenciada a função do parlamentar: “A fiscalização é um dever do Poder Legislativo, de forma a assegurar um governo probo e eficiente. Dessa forma, necessária a alteração do Regimento Interno, de maneira a permitir que o vereador exerça seu poder fiscalizatório e de controle dos atos de governo”.