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O Projeto de Lei nº 41, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Louveira(PMSAN), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 2ª Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 7. De autoria do Executivo, o programa irá atender os cidadãos louveirenses em situação de vulnerabilidade social.
A execução do programa levou em consideração o agravamento das desigualdades sociais decorrentes da crise econômica e da pandemia da Covid-19, tendo por base dados do Cadastro Único. O tempo de permanência das famílias para receberem os benefícios é de 3 meses, 6 meses ou um ano, conforme avaliação técnica.
A infraestrutura para a realização do programa estará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará responsável por avaliar a inclusão das famílias que atendam aos critérios estabelecidos por lei, além de fazer a distribuição das cestas básicas e dos cartões alimentação. Esta previsto o limite de 3.200 concessões mensais.
Publicado em: 08 de julho de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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