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A Câmara Municipal de Louveira, realizou na terça feira (17), uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7° e 16° do Marco Civil da Internet. A lei foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

O procurador do Legislativo Municipal, Dr. Eliel Cecon, ministrou uma palestra sobre o tema aos colabores da Câmara Municipal de Louveira, que é considerado indispensável para esclarecimentos e dúvidas.

O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. A LGPD tem o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados. A lei também define quais dados são pessoais ou sensíveis e como devem ser tratados e armazenados pelas empresas, para garantir segurança.

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Foto: Jasso Fotógrafo