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A Câmara de Vereadores aprovou a revogação da Lei 1758, de junho de 2005, que criou o Complexo Administrativo de Louveira, durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta terça-feira, 14. Com 15 anos, a finalidade era construir na região onde fica a Câmara atualmente, um complexo de edifícios para sediar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, a lei ficou obsoleta e não há mais razões para proibir o uso da área para outros fins.
Durante esse tempo, a Câmara de vereadores foi instalada no terreno destinado pela Lei. Mas o Paço Municipal foi consolidado e ocupado onde hoje se encontra a Prefeitura, assim como o Fórum judicial está consolidado de 2014 em prédio próprio do Estado e cedido ao Tribunal de Justiça.
Diante disso, há a necessidade de se regulamentar a concessão de direito real de uso do terreno para a Câmara, que será feita por lei própria, permitindo que o restante do terreno possa ser utilizado para outros fins.
Publicado em: 15 de abril de 2020
Publicado por: Ricardo Pupo
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Categoria: Notícias da Câmara
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