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A Câmara Municipal de Louveira, realizou na terça feira (03), mais uma Reunião de Comissões Permanentes (Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social), onde foram discutidos e estão aptos para votação os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI N° 61/2023

Autoria: Vereador Fábio André de Souza Borriero.

Dá a denominação de "Rua Benetido Bernardo da Rosa", na viela Primo Zanella, bairro Leitão.

 

PROJETO DE LEI N° 63/2023

Autoria: Executivo Municipal.

Dispõe sobre a criação do PAIS - Programa Assistencial de Inclusão Social, de requalificação, trabalho e educação, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI N° 49/2023

Autoria: Executivo Municipal.

Proíbe a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos locais públicos que menciona, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2023

Autoria: Executivo Municipal.

Dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

A 17ª Sessão Ordinária, esta programada para acontecer no dia 10 de outubro, as 18h30.

Acompanhe a programação com matérias e transmissões na plataforma Câmara Louveira Web no Facebook:

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Foto: Jasso Fotógrafo