Notícias

Dois projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Louveira, foram aprovados na tarde desta segunda-feira, 8, durante a 14ª Sessão Extraordinária. A sessão durou cerca de 15 minutos e registrou a ausência do vereador Helinho. Não houve discussão dos projetos, que recebeu apoio de todos os demais vereadores presentes.

O primeiro projeto cria e disciplina os trabalhos das comissões internas de trabalhos institucionais da Câmara, mantendo as comissões já existentes e excluindo as outras como as comissões de Controle Interno, de Licitações e de Gestão de Contratos Administrativos. Também foi inserida, no projeto, a regulamentação para a concessão de Funções Gratificadas (FG), substituindo a forma de concessão utilizada até o momento, por meio de Ato da Presidência, em atendimento à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O outro projeto aprovado altera o requisito para ocupar o cargo em comissão de Direção Geral, exigindo o ensino superior completo em Direito, Administração de Empresa ou Pública, Economia, Contabilidade. Foi excluída a necessidade de experiência mínima de dois anos na Administração Pública, pois se trata de um cargo que depende da afinidade técnica, política e administrativa com o presidente da Câmara. Dessa forma, o leque de profissionais qualificados se amplia, permitindo que pessoas com experiência em gestão em outros setores possam trazer inovação e novas práticas de gestão para a Administração Pública.