Documentos - Projeto de Lei Nº 11/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 06/02/2026
Votação: Simbólica
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Comissões
Ementa: INSTITUI RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS PRATICADOS POR MENORES DE DEZOITE ANOS NO MUNICIPIO DE LOUVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Fábio Júnio Sousa Brito (FÁBIO BRITO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Causa animal fabio brito | 233,78 KB | 06/02/2026 | 10:37:11 |
Tramitações
Remetente: Consultoria Jurídico-Legislativa
Destinatário: Consultoria Financeira
Data/Hora do envio: 23/02/2026 14:43:00
Objetivo: Para parecer
Data da resposta: 04/03/2026
Resultado: Parecer favorável
Documentos vinculados: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Remetente: Consultoria Jurídico-Legislativa
Destinatário: Consultoria Jurídica
Data/Hora do envio: 05/03/2026 14:47:00
Objetivo: Para parecer
Remetente: Consultoria Jurídico-Legislativa
Destinatário: Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR)
Data/Hora do envio: 09/03/2026 10:52:00
Objetivo: Para parecer
Remetente: Consultoria Jurídico-Legislativa
Destinatário: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CPFO)
Data/Hora do envio: 09/03/2026 10:52:00
Objetivo: Para parecer
Remetente: Consultoria Jurídico-Legislativa
Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social (CPESA)
Data/Hora do envio: 09/03/2026 10:52:00
Objetivo: Para parecer
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