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Documentos - Projeto de Lei Nº 12/2022

Subtipo: Executivo

Data: 15/03/2022

Regime: Ordinário

Quórum: Sem quorum

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SIMHAB, A REGULAMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA HIERARQUIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 E O DECRETO Nº 2.124, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Executivo Municipal

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 12/2022 .pdf 651,64 KB 15/03/2022 08:38:44
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