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Documentos - Indicação Nº 641/2021


Data: 16/09/2021

Regime: Ordinário

Situação: Encaminhado

Ementa: Encaminha minuta de projeto de lei que Isenta dos preços públicos relacionados ao sepultamento em cemitérios municipais, a família que comprove doação de órgão/ e ou tecido de munícipe, solicitando que o Executivo envie projeto de lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.

Autoria: José Marcos Rodrigues de Oliveira (MARQUINHOS DO LEITE)

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