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Documentos - Indicação Nº 640/2021

Data: 16/09/2021

Regime: Ordinário

Situação: Encaminhado

Ementa: Encaminha minuta de projeto de lei que Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Louveira, solicitando que o Executivo envie projeto de lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.

Autoria: José Marcos Rodrigues de Oliveira (MARQUINHOS DO LEITE)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Indicação nº 640/2021 - 16ª S.O. .docx 150,56 KB 30/09/2021 14:55:46
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