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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026

Data: 07/05/2026

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 05-2026-adote um ponto de ônibus-outro anterior-justificativa-vício de iniciativa .pdf 957,94 KB 07/05/2026 10:10:28
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