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Documentos - Autógrafo Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026

Data: 26/02/2026

Ementa: {AUTÓGRAFO DE LEI Nº } ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCICIO DE 2026, EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Antonio Carlos Rodrigues de Souza (KAKÁ RODRIGUES), Edvan Joaquim da Silva (TABAJARA), Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
AUTOGRAFO DE LEI Nº 7/2026 .docx 14,58 KB 26/02/2026 16:40:05
AUTOGRAFO DE LEI Nº 7/2026 .pdf 256,71 KB 04/03/2026 14:19:54
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