Projeto que revoga artigos da lei da Previdência municipal é aprovado

Na 7ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, 27 de abril, os 13 vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria da Prefeitura, sobre a Previdência Municipal. O projeto, que entrou em discussão em regime de urgência, revoga artigos da lei que trata das regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais. Segundo a justificativa da Prefeitura, a medida ajusta a legislação municipal às novas regras previdenciárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 3.032/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Com a aprovação, ficam revogados os artigos 58, 59, 60, 61, 68, 69, 70 e 71 da legislação anterior.