A Câmara Municipal de Louveira realizou segunda (12), no Plenário Vereador José Chiquetto, a 5ª Sessão Extraordinária. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei Complementar e dez Projetos de Lei, todas de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
Altera os artigos 27, 29 e 34 da lei municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, que instituiu o código tributário do município de Louveira e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2022
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, no exercício de 2023, em parcela única e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 68/2022
Altera a lei ordinária nº 2.605, de 07 de novembro de 2018, para reorganizar as atribuições dos conselhos de administração e fiscal, regulamentar o processo de escolha e eleição dos membros dos conselhos, estabelecer mandato e requisitos para o cargo gestor de previdência do FPML (Fundo de Previdência do Município de Louveira).
Projeto de Lei nº 86/2022
Altera a lei municipal nº 2.054/2009 que cria a Fundação Municipal de Habitação de Louveira - FUMHAB e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2022
Dispõe sobre a jornada suplementar de trabalho aos profissionais do magistério e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2022
Autoriza o município de Louveira a contratar com a DESENVOLVE SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 95/2022
Dispõe sobre a criação do programa municipal de subsídios às taxas e tarifas municipais em Louveira e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 96/2022
Dispõe sobre a criação, atribuições, referências e carga horária de cargos da secretaria municipal educação da Prefeitura Municipal de Louveira e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 97/2022
Dispõe sobre a criação e organização da controladoria geral do município de Louveira, institui o sistema de controle interno no âmbito do poder executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 98/2022
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para construção de conjunto habitacional para reassentamento das famílias dos núcleos Granja, Jatobá e Leitão.
Projeto de Lei nº 77/2022
Autoriza o município de Louveira a integrar o consórcio de políticas públicas da região metropolitana de Jundiaí e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 94/2022
Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção a organização da sociedade civil Banda Marcial de Louveira (BAMALO), conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em: 13/12/2022 14:47:27