A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Louveira foi realizada na terça-feira, dia 21, com a presença de 11 vereadores. Os vereadores Marquinhos Deca e Nilson Cruz estiveram ausentes. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Marquinhos do Leite, e contou com a votação de duas atas, dois projetos de lei e um projeto de resolução na Ordem do Dia. Foram apresentadas, ainda, 15 indicações de vereadores, encaminhadas para análise do Executivo.
As atas aprovadas são referentes à 10ª Sessão Ordinária de 2022 e à 3ª Audiência Pública de 2022, com explicações sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Projeto de Resolução nº 1, de autoria da Mesa Diretora da Câmara é sobre a criação da Comissão de Recesso Para atuar durante o recesso legislativo de julho. Os integrantes serão designados nos próximos dias.
Os dois projetos de lei, votados e aprovados por unanimidade, são de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 28 autoriza Louveira a celebrar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios (CNM), o que significa participar junto a outras cidades brasileiras da solução de problemas comuns, com a formulação de diretrizes que visam à evolução, promoção e melhorias para o desenvolvimento do país. A Confederação Nacional dos Municípios atuará nos aspectos educacionais, culturais e sociais, orientando e fomentando ações de incentivo ao aproveitamento do capital humano e social das comunidades, com o objetivo de torná-las protagonistas do crescimento individual e coletivo. A estrutura administrativa da entidade está em Brasília, onde são articuladas as reuniões gerais, os convênios, as assessorias jurídica, internacional e parlamentar. A celebração do convênio, com a contribuição mensal dos municípios filiados no valor de R$ 1.794,00 para 2022, visa a manutenção da estrutura e atendimento das despesas correntes.
O Projeto de Lei nº 35, também aprovado por todos os vereadores presentes, ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, firmado por Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo, que passará a ser Consórcio Público de Direito Público, denominando-se Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis. A transformação do atual consórcio, instituído como associação civil, para consórcio de direito público apresentará uma série de vantagens, a fim de promover a adequada gestão de resíduos urbanos e industriais, entre elas: imunidade tributária, modernização de suas regras e normas, dos procedimentos típicos de entes públicos, como realização de concurso, licitação, vantagens processuais, valores maiores nos limites de licitação. Com esta nova modalidade será possível ter mais transparência nas ações, bem como maior racionalização e otimização na aplicação dos recursos públicos.
Publicado em: 23/06/2022 16:38:17