Os vereadores aprovaram, na 5ª Sessão Ordinária de 2022, o Projeto de Lei nº 95, de autoria do vereador Nilson Souza da Cruz, que prevê a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos e privados do Município.
O projeto tem respaldo na Lei Federal nº 10.098/2000, que determina que, no mínimo, 5% de cada brinquedo existente em áreas públicas devem ser adaptados, assegurando o pleno exercício dos direitos básicos das crianças, incluindo os direitos ao lazer. A adaptação dos brinquedos já existentes em espaços públicos deverá ser feita de forma gradativa nos próximos dois anos. Porém, os novos deverão seguir o disposto na lei com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência”. Todos os brinquedos deverão estar de acordo com as normas de segurança do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
De acordo com o vereador autor do projeto, esta iniciativa visa a promover a inclusão social e a integração entre as crianças e será de grande valia para a população louveirense. “As crianças precisam brincar, interagir e essas adaptações irão trazer mais alegria para todas”, enfatizou Nilson Souza da Cruz.
Publicado em: 30/03/2022 18:25:52