A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Louveira foi realizada na quinta-feira, dia 3, e contou com a aprovação de três Projetos de Lei, das atas referentes à 2ª Sessão Ordinária de 2022 e à 1ª Audiência Pública do ano sobre cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2021, além da apresentação de 46 indicações de autoria dos vereadores, que foram encaminhadas para o Executivo.
O primeiro projeto a ser votado foi discutido em regime de urgência, com aprovação de requerimento solicitando que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia. É o Projeto de Lei nº 4/2022, que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 2.737, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Com a aprovação, a lei passa a vigorar com a seguinte redação: O pró-labore será fixado em 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor atribuído na referência salarial “nível 1” da tabela geral de vencimento do quadro permanente de servidores efetivos do Município de Louveira
Publicado em: 04/03/2022 17:28:21