O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) passará a contar, a partir de agora, com oito conselheiros e mais oito suplentes. A decisão de modificar o Conselho foi o de adequar a legislação da Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) às alterações legais que ocorreram desde a sua criação, em 2008, e implantá-lo, com as devidas representações. O Projeto de Lei 80/2021 teve aprovação unânime.
Segundo a justificativa do projeto, apesar de criado em 2008, até hoje o Conselho Gestor não foi efetivamente concretizado. Desta forma, a alteração da lei mantém a responsabilidade e supervisão da política municipal de habitação à Fumhab e regularizar legalmente toda a estrutura de representatividade no Conselho Gestor.
O Conselho Gestor é um órgão deliberativo, composto por entidades públicas e privadas, bem como do segmento da sociedade ligados à área da Habitação, destinando ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares. A composição será assim formada por quatro representantes do Poder Público e quatro de movimentos populares e entidades privadas, com mandato de dois anos e permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
Pelo poder público, o prefeito poderá indicar um representante da Fumhab, um da Secretaria de Ação Social, um da Secretaria de Negócios Jurídicos e um a ser escolhido entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Água e Esgoto, Serviços Públicos ou Defesa Civil. Pelos movimentos populares e entidades privadas, haverá dois representantes de movimentos populares e dois de entidades privadas, que serão eleitos em fórum próprio para esse fim. Os conselheiros não serão remunerados.
Publicado em: 14/12/2021 14:15:56
Publicado por: Ricardo Pupo