O sistema de videomonitoramento já existente no município de Louveira ganhou novo aspecto jurídico, agora com a regulamentação legal para a captação, uso e cessão de imagens obtidas pelo poder público. O projeto de Lei 60/2021, que regulamenta o segmento, foi discutido e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a noite desta terça-feira, 23, na realização da 20ª Sessão Ordinária da Câmara.
Com a regulamentação, a Prefeitura pretende regulamentar o serviço, em especial para a cessão de imagens, em especial para terceiros. Como se sabe, as câmeras instaladas em diversos pontos de Louveira contribuem para apoiar as práticas de Segurança Pública e inibir a ação de bandidos.
Segundo o projeto aprovado, o tratamento dos dados, imagens e informações obtidas pela Guarda Municipal deve ser realizado dentro das regras de inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, garantidos os direitos fundamentais. Também está proibido o uso das câmeras de videomonitoramento para captar imagens dentro de residências. A cessão das imagens poderá ser feita, desde que requisitadas formalmente, ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil ou Polícia Militar. O prazo mínimo de conservação das imagens captadas será de trinta dias.
Publicado em: 24/11/2021 13:51:16
Publicado por: Ricardo Pupo