Notícias da Câmara

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          Com um voto a menos que o necessário para derrubar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Louveira, os vereadores aprovaram as contas relativas à 2019 do ex-prefeito Júnior Finamore. Segundo a Lei Orgânica do Município (LOM), para derrubar o parecer seriam necessários nove votos. O placar final foi de oito votos contrários e quatro favoráveis, sendo que o vereador Leandro Lourençon (PSDB) não compareceu à sessão. A votação ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta quarta-feira, 13 de outubro.

          O parecer da Comissão acompanhou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que sugeria a aprovação das contas de 2019 da Prefeitura, pois as falhas encontradas não eram suficientes para comprometer as contas da administração. O TCE, no entanto, apontou recomendações em 29 itens, entre eles: falta de aperfeiçoamento do controle interno devido à precariedade das atribuições da função; generalidade dos relatórios emitidos pela controladoria; ausência de recursos técnicos e jurídicos para identificar as atribuições dos cargos de chefia, assessoria ou direção; falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nos prédios municipais; necessidade de revisão das horas extras e controle das férias; diversos itens da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal que não foram atendidas; pagamento em atraso de verbas previdenciárias e outras, ocasionando multas e juros sem justificativas, com oneração indevida aos cofres públicos.

          Durante a discussão do projeto, o presidente da Casa, vereador Marquinhos do Leite (PSDB) manifestou-se contrários às contas do prefeito, afirmando que havia sido o único contrário à aprovação das contas do ano anterior. E que neste ano também seria contrário, citando, por exemplo, a falta de AVCB nos prédios públicos. Ele explicou, ainda, que as contas do presidente do Legislativo são julgadas diretamente pelo TCE, enquanto as contas do prefeito precisam ser analisadas na Câmara, o que ele classificou como “proteção”. O vereador Marquinhos Deca (PSD) pediu a palavra para explicar que, apesar de ser presidente da Comissão, também era contrário à aprovação das contas. 

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