Os vereadores de Louveira aprovaram, por unanimidade, a taxa de cobrança de remoção de resíduos sólidos, projeto que entrou em regime de urgência para votação na sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira, 30 de outubro. A sessão havia sido adiada em virtude do falecimento da irmã do vereador Nel da Van (PSD). Tanto ele quanto a vereadora Priscilla Finamore (PTB) não compareceram à sessão.
O Projeto de Lei Complementar 2/2021, de autoria do Executivo, prevê a criação da taxa para custear os serviços de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos. Para chegar ao valor da taxa, a Prefeitura irá calcular o custo integral do serviço e dividir entre os imóveis onde tiver a coleta e destinação do lixo. O valor da taxa será proporcional à área total do imóvel e será cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A cobrança da nova taxa, segundo justificativa da Prefeitura, se faz necessária por ser uma exigência da Lei federal 14.026/2020, que institui o novo marco do saneamento básico. A lei obriga a cobrança.
O projeto prevê, ainda, os imóveis isentos da cobrança da taxa de lixo: sociedade de amigos de bairro; associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola sem fins lucrativos; associação beneficente sem fins lucrativos; imóveis cedidos em sua totalidade à União, Estado, Município ou fundações; imóveis tributados por Imposto Territorial Rural (ITR). Para obter a isenção da taxa de resíduos, esses imóveis também terão que estar enquadrados nas isenções do IPTU.
No caso de imóveis comerciais ou industriais que fazem a própria coleta e destinação correta dos resíduos por empresa especializada, poderão solicitar a isenção desde que apresentem uma relação de documentos que comprovem esse serviço.
O presidente da Câmara, vereador Marquinhos do Leite (PSDB) explicou que não concordava apenas com um ponto: o projeto previa que o valor da taxa seria determinado por um decreto, em vez de estar na lei. Ele apresentou uma emenda para fixar na lei um valor máximo por metro quadrado, mas a proposta foi recusada. Ele afirmou que Louveira tem boa arrecadação e não precisava arrecadar mais com taxas ou multas, mas que se tratava de lei federal e que o município teria que se adequar. Por isso, insistiu que a lei determinasse uma taxa fixa.
O vereador Nilson Cruz (PSD) lembrou que o projeto tramitava pela Casa há um bom tempo, suficiente para que todos os vereadores tivessem ciência do seu conteúdo para entender o projeto. Ele lembrou que todos os municípios terão que cumprir a determinação federal e que o tema é difícil, porque nenhum vereador quer aprovar aumento. Nilson classificou como “muito fácil” fazer jogo político e apresentar uma emenda para não cobrar de ninguém.
O presidente respondeu à provocação, afirmando que apresentou a emenda porque é opinião própria e sabe sobre a coleta de lixo. Para Marquinhos do Leite, apesar do trabalho do vereador ser de fiscalizar o Executivo, ele afirmou categoricamente que nenhum vereador acompanhou alguma pesagem de caminhão de lixo na cidade. Ele citou ainda que basta fixar uma taxa na própria lei, que estará cumprindo a lei federal também, mas deixar em aberto, permite ao prefeito taxar o quanto ele quiser. O presidente afirmou que não é contra a administração, mas que está claro que o prefeito irá determinar o quanto cobrar, pois será via decreto. Marquinhos do Leite finalizou dizendo que vereador não tem como mudar o decreto, mas tem o poder de fixar o valor máximo da taxa.
O vereador Marquinhos Deca (PSD) também se pronunciou, reforçando a necessidade de se votar, por imposição da lei federal e que a falta de votação poderá gerar uma ação do Tribunal de Contas ao prefeito ou mesmo sobre os vereadores que se recusarem a votar.
O vereador Láercio Neris (PTB) classificou como polêmica a questão da taxa de lixo, relembrando quando se tentou cobrar a taxa de lixo em São Paulo na década passada. Informou, ainda, que se trata, agora, de uma lei federal e que a Prefeitura está no limite do tempo para aprovar o projeto. Laércio lembrou que o destino dos resíduos gera um alto custo e que é preciso analisar esse tema, assim como foi com a cobrança de taxa de iluminação pública. Segundo ele, em reunião realizada com o Executivo, os vereadores foram informados que existe a possibilidade da Prefeitura dar um subsídio sobre a taxa e reduzir o valor ao mínimo possível.
Marquinhos do Leite reforçou a necessidade de se determinar, no corpo da própria lei, o valor a ser cobrado. Sem isso, os vereadores estariam aprovando um projeto onde o prefeito poderá cobrar o valor que quiser. E respondeu ao seu colega Laercio, afirmando que, se quer cobrar o menor valor possível, o prefeito poderia enviar o projeto com esse valor definido.
O projeto foi aprovado por todos os dez vereadores presentes. O presidente da Casa não vota (só em caso de empate). O prefeito enviou uma Mensagem, corrigindo partes do texto da lei. E foi aprovada também por unanimidade dos presentes.
Por fim, foi votada a emenda proposta pelo vereador Marquinhos do Leite, que fixava o valor da taxa em 10 centavos por metro quadrado. A emenda foi rejeitada por unanimidade.
(Texto: Ricardo Pupo
Publicado em: 01/10/2021 10:24:54
Publicado por: Ricardo Pupo