Na Sessão Ordinária da última terça-feira (16), os vereadores de Louveira aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF/2021 para pagamento de débitos fiscais no município. Com isso, os louveirenses poderão regularizar os débitos lançados até o dia 31 de dezembro de 2020, com isenção de juros e multas e parcelamento da dívida. Poderão participar do programa, conforme previsto no art. 1º desta Lei, os contribuintes que estiverem com os cadastros mobiliário e/ou imobiliário devidamente atualizados no Município de Louveira. O prazo para ingresso no PERF/2021 será 6 (seis) meses, após a vigência desta Lei Complementar.
Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei nº 8/2021, do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus. A aprovação do Projeto de Lei oficializa a adesão do Município ao Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR, que será instituído a partir do protocolo de intenções e terá como objetivo contribuir na aquisição de vacinas e outros medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
Na Ordem do Dia, além do Requerimento nº 3, para inclusão em regime de urgência dessas duas proposituras, outro requerimento, de nº 4, retirou o Projeto de Lei nº 3, de autoria do vereador Nilson Cruz, que prevê a instituição de cartão de identificação para pessoa com transtorno de espectro autista e a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) para destacar o atendimento prioritário.
A sessão contou, ainda, com a leitura do Projeto de Lei nº 9 e de 45 indicações dos vereadores que foram encaminhadas ao Executivo e aprovação da Ata da 3ª Sessão Ordinária.
Publicado em: 18/03/2021 09:56:32
Publicado por: Ricardo Pupo